A legislação trabalhista brasileira tem como objetivo garantir direitos e deveres tanto para empregadores quanto para empregados. E, certamente, um dos seus aspectos fundamentais é o controle de ponto. Afinal, o registro adequado das horas trabalhadas é essencial para assegurar a conformidade legal, evitar litígios e promover uma relação de trabalho justa e transparente. 

A seguir, confira normativas e atualizações relacionadas ao controle das jornadas nas empresas e entenda como elas impactam o dia a dia dos negócios.

Introdução às normativas de controle de ponto

Primeiramente, é importante saber que o controle de ponto é regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras normativas específicas. Ou seja, existem exigências legais para garantir que a empresa esteja em conformidade, evitando possíveis sanções. 

Importância da conformidade legal

Estar em conformidade com as normativas do relógio ponto não serve apenas para evitar multas e penalidades. Na verdade, trata-se de uma estratégia para promover um ambiente de trabalho justo e organizado. Desse modo, a conformidade ajuda a garantir o respeito aos direitos dos funcionários, proporcionando transparência e confiança nas relações de trabalho.

Quem deve seguir a legislação de controle de ponto

De acordo com a CLT, todas as empresas com 20 funcionários ou mais são obrigadas a fazer a marcação do ponto. Com isso, é necessário registrar os horários de entrada, saída e intervalos dos seus colaboradores. 

No dia a dia, esse registro pode ser feito de forma manual, mecânica ou eletrônica, conforme as características e necessidades da operação. Todavia, é fundamental que o método escolhido respeite as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Principais atualizações na Legislação trabalhista

Nos últimos anos, houve mudanças significativas na legislação trabalhista e elas afetam diretamente o controle de ponto. Portanto, gestores e empresários precisam estar cientes dessas atualizações para garantir que a empresa esteja sempre em conformidade. 

Alterações recentes na CLT

Certamente, uma das principais mudanças na CLT foi a introdução do conceito de “anotação do ponto por exceção”. Mas o que isso significa? Com essa alteração, é possível que apenas os horários de falta ou atrasos sejam marcados, desde que haja um acordo individual ou coletivo. Essa flexibilização, na prática, pode simplificar o processo de registro para empresas e funcionários, otimizando a gestão do tempo.

Novas regras para o controle eletrônico de ponto

Publicada em 2021, a Portaria 671 trouxe importantes atualizações sobre o uso de mecanismos eletrônicos para o controle das jornadas de trabalho. Ela substituiu as portarias 373 e 1510, mas manteve a obrigatoriedade do controle de ponto para empresas com mais de 20 funcionários.

A Portaria 671 também estabeleceu três modelos de Registrador Eletrônico de Ponto (REP). São eles: convencional (REP-C), alternativo (REP-A) e por programa (REP-P). Você pode entender mais sobre cada um deles clicando aqui.

Como a Legislação impacta o controle de ponto nas empresas

Como sabemos, a legislação trabalhista serve como um norte para todas as relações de trabalho. No entanto, suas normativas têm um impacto significativo na forma como as empresas gerenciam o controle de ponto. A conformidade com essas regras é primordial para prevenir problemas legais, além de resultar em benefícios operacionais e organizacionais.

Consequências do não cumprimento

Em primeiro lugar, o não cumprimento das normas de controle de ponto pode resultar em multas e outras penalidades para a empresa. Além disso, a falta de registro – ou sua inadequação – pode levar a ações trabalhistas. Nesse caso, a empresa poderá ter dificuldade em comprovar a jornada de trabalho dos funcionários, resultando em indenizações e outras complicações legais.

Benefícios da conformidade para empresas e funcionários

Uma empresa que se compromete com as normativas de controle de ponto pode experimentar diversos benefícios em sua rotina. Por exemplo, administrativamente isso permite um registro preciso das horas trabalhadas, além de facilitar a gestão de folha de pagamento e evitar ações judiciais.

No caso dos funcionários, a conformidade com a legislação trabalhista também proporciona vantagens. Afinal, quando o empregador respeita as normativas de controle de ponto, suas horas de trabalho são devidamente contabilizadas e remuneradas. Isso automaticamente promove um ambiente de trabalho mais justo e transparente.

Dicas para manter-se atualizado com a Legislação trabalhista

Como observamos na prática, a legislação trabalhista está em constante evolução. Dessa forma, é importante que empresários, gestores e equipes de RH estejam sempre atentos às mudanças que possam impactar suas operações. 

Veja a seguir algumas dicas para garantir que sua empresa esteja sempre em conformidade.

Fontes confiáveis para consultar normas atualizadas

A primeira dica é consultar fontes oficiais, como o site do Ministério da Economia e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Afinal, estes são meios legais e confiáveis para obter informações atualizadas sobre as normativas de controle de ponto. Além disso, se necessário consulte associações de classe e sindicatos, que também são fontes úteis de informações.

Importância de consultar profissionais especializados

Lembre-se de contar com o apoio de profissionais especializados em legislação trabalhista, como advogados e consultores de Recursos Humanos. Com sua expertise e amplo conhecimento na área, eles podem fazer a diferença na hora de interpretar e implementar as normativas. Esses especialistas podem fornecer orientações específicas e ajudar a evitar erros que poderiam resultar em penalidades.

Resumo das principais normativas de legislação trabalhista e controle de ponto

• Empresas com mais de 20 funcionários devem registrar o ponto dos colaboradores.
• Métodos permitidos: manual, mecânico e eletrônico.
• Horários de entrada, saída e intervalos devem ser registrados.
• “Anotação por exceção” é permitida mediante acordo.
• A Portaria 671 de 2021 atualizou as regras para controle eletrônico de ponto.

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